Júlio Ivo - O Real Colégio de Mafra


 

In Revista de Arqueologia, tomo 3 (1936-38), p. 218-222 e 247-253 e O Concelho de Mafra

(2 e 16 Ago., 20 Set., 4 Out., 15 Nov., 6 e 20 Dez. 1942, 17 Jan. e 7 Fev. 1943)

Júlio Ivo

 

Instituído pelo Alvará Régio de 18 de Agosto de 1772, foi o Real Colégio de Mafra entregue à direcção e administração dos cónegos regrantes de Santo Agostinho, então habitantes do Real Mosteiro de Mafra como passou a denominar-se. O breve de Clemente XIV, de 4 de Julho de 1770, solicitado pelo Marquês de Pombal, concedeu-lhes o Real Convento de Mafra, com absolvição do voto e promessa do fundador (D. João V), e os religiosos franciscanos da Província de Santa Maria da Arrábida, que ali se alojavam desde 1730 e para quem havia sido construído o Convento, foram distribuídos pelos demais conventos da sua Província: conquanto o Breve lhes permitisse a troca do burel pela murça de Santo Agostinho, não houve um só de tantos que ali existiam, diz o cronista da Província, que se quisesse aproveitar desta graça do Santo Padre [...].

Vinte e um anos se conservaram os cónegos no Real Mosteiro de Mafra; em 1791, por ordem de D. Maria I, regressaram ao seu Mosteiro de S. Vicente de Lisboa, e de novo os religiosos franciscanos voltaram a Mafra e aqui permaneceram até Agosto de 1833. A notícia da aproximação de uma força de cavalaria constitucional, depois da tomada de Lisboa, levou os religiosos ao abandono precipitado do Real Convento, que ficou sem moradores e no completo desamparo. Pouco depois o governo constitucional mandou fechar o Mosteiro de S. Vicente e transferir para Mafra os cónegos regrantes que ainda ali se encontravam, e foram estes que entregaram ao Estado, depois da extinção das ordens religiosas, toda a rica indumentária, torêutica eclesiástica, luminária e baixela do Convento de Mafra, que ali existia em abundância.

Em Setembro de 1772 recebeu em Lisboa o Reverendo Padre Geral, Prior do Real Mosteiro de Mafra, da mão do Cardeal da Cunha, o Alvará de 18 de Agosto, como segue:

Eu El-Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Que tendo instituído pela Minha Carta de sete de Março de mil setecentos sessenta e um, e pelos Estatutos nela incorporados o Real Colégio de Nobres da Corte e Cidade de Lisboa em benefício da Educação da Primeira Nobreza dos meus Reinos: E, procurando estender também o mesmo benefício à Mocidade de todas as outras Famílias, que ora gozam da Nobreza Civil, ou vivem com decência: Entre os ponderosos motivos, com que impetrei do Santo Padre Clemente XIV, ora Presidente na Universal Igreja de Deus, a Bula Sacrosanctum Apostolatus Ministerium, dada em quatro de Julho de mil setecentos e setenta para a união de diferentes Mosteiros de Cónegos Regrantes de Santo Agostinho ao Real de Mafra do Meu Régio Padroado, foi compreendido o de se exercitarem os Cónegos dele no Ensino da sobredita Mocidade: Porque cometendo o Santo Padre a execução, e efeito da referida Bula ao Cardeal da Cunha do Meu Concelho de Estado, com a Clausula de que para tudo o que parecesse necessário, e oportuno aos ditos respeitos, o obraria com o Meu Conselho, e Consentimento: e com eles tem o mesmo Cardeal estabelecido no dito Mosteiro um Colégio, no qual os Cónegos dele se exercitem no Ensino da sobredita Mocidade: E porque para Ele tenho estabelecido o Corpo de Estatutos, que será com este assinado pelo sobredito Cardeal: Hei por bem tomar o dito Colégio debaixo da Minha imediata Protecção, e Quero e Me praz, que os sobreditos Estatutos dele se cumpram, e guardem em tudo, e por tudo sem alteração, diminuição, ou embargo algum, que seja posto ao seu cumprimento em parte, ou em todo; e que se entendam sempre ser feitos na melhor forma, e no melhor sentido a favor do dito Colégio, e seus Colegiais e mais Pessoas dele: havendo por supridas todas as Clausulas, e solenidades de Feito, e de Direito, que necessárias forem para a sua firmeza. E derrogo, e Hei desde logo por derrogadas para os sobreditos fins somente, todas, e quaisquer Leis, Ordenações, Regimentos, Alvarás, Direitos, Doações, ou quaisquer outras Disposições, que em contrário dos sobreditos Estatutos, ou de cada um deles haja por qualquer via, modo, ou maneira, posto que sejam tais, que na forma de Ordenação, que também derrogo nesta parte, se houvesse de fazer deles especial menção. Mando, que o Original dos sobreditos Estatutos numerado, assinado na primeira página de cada uma das Folhas dele, e encerrado no fim com um Termo, que declare o número delas, seja guardado no dito Colégio em Cofre, que para Eles, e para as mais Resoluções a Eles concernentes será logo determinado: E que os Exemplares

impressos, que forem assinados pelo sobredito Cardeal, tenham em Juízo, e fora dele todo o vigor, e autoridade do referido Original.

Pelo que: Mando à Mesa do Desembargo do Paço; Regedor da Casa da Suplicação: Real Mesa Censória, aos Conselhos da Minha Real Fazenda, e dos Meus Domínios Ultramarinos; Mesa da Consciência, e Ordens; Reitor da Universidade de Coimbra, como Protector que dele sou; Senado da Câmara; Chanceler da Relação; e Casa do Porto, e bem assim a todos os Desembargadores, Corregedores, Provedores, Juízes e mais Pessoas destes Meus Reinos, e Domínios, aquém o conhecimento deste pertencer, que o cumpram, e guardem, e façam cumprir, e guardar com inteira, e inviolável observância: E o mesmo presente Alvará valerá como se fosse passado pela Chancelaria, posto que por ela não há-de passar, e ainda que o seu efeito haja de durar mais de um, e muitos anos, não obstantes as Ordenações em contrário, que Hei outro sim por derrogadas para este efeito. Dado no Palácio de Nossa Senhora da Ajuda em dezoito de Agosto de mil setecentos setenta e dois.

Rey ...

Marquês de Pombal

Alvará por que Vossa Majestade há por bem roborar em Forma Específica o Colégio fundado no Real Mosteiro de Mafra; para nele se educar a Mocidade da Nobreza Civil, e das Famílias honestas, que vivem com decência; e os Estatutos estabelecidos para o bom governo dele; tudo na forma assim declarada.

Para Vossa Majestade ver

Gaspar da Costa Posser o fez.

Pelos Estatutos, anexos ao Alvará Régio, nos quais se preceitua que "o princípio de toda a sabedoria é o temor de Deus e a observância dos seus preceitos e da sua Igreja, não bastando que no Colégio floresçam as Belas Artes, se com elas se não aprenderem e cultivarem os bons costumes"- os cargos de:

Reitor, sempre reunido ao do Priorado do Mosteiro de Mafra, pelo que a nomeação do Dom Prior englobaria a

de Reitor do Real Colégio, dependeria, no entanto, de confirmação régia em cada triénio;

Vice Reitor, Prefeito e Vice Prefeitos (estes em número de quatro), seriam providos, em cada período trienal, entre os Cónegos do Mosteiro de Mafra ou da Congregação, o primeiro pelos mais sábios, virtuosos e prudentes, os segundos pelos mais sábios e bem instruídos em línguas, nas Belas Artes e disciplinas filosóficas professados no Colégio, de "exemplares costumes, gravidade, e com dotes necessários para a direcção da Mocidade". Estes cargos seriam de Eleição com o voto do Reitor, de quatro Conselheiros, e dos Ministros do Real Mosteiro, e dos Professores do Real Colégio," que não se deixariam mover por amor, graça ou ódio, devendo atender à grande utilidade que se segue à República e à Igreja, da boa educação da Mocidade"; a lista dos votados que podiam ser reconduzidos, subiria a El-Rei que sobre ela resolveria quanto ao provimento dos cargos. O Vice-Reitor substituiria o Reitor nos seus impedimentos, e seria substituído, nas suas faltas, respectivamente pelo Prefeito e Vice-Prefeitos;

Professores, de nomeação régia, por selecção entre os mais competentes dos Cónegos do Mosteiro de Mafra, da Congregação ou da Universidade de Coimbra;

Familiares, da nomeação do Director dos Estudos, com prévio e rigoroso inquérito sobre o seu comportamento e costumes; destinavam-se a servir os Colegiais "com decência, cuidado e asseio, porque não seria conveniente que fossem tratados como

criados de fora. Ser-lhes ia permitido "aproveitar do benefífio das Aulas, assistindo às lições" mas em completa separação dos Colegiais.

Ao Reitor competia a admissão do pessoal menor em número suficiente para manter o asseio e cuidar da limpeza do Colégio e das aulas.

Os serviços administrativos do Colégio incumbiriam a uma Comissão denominada "Junta da Fazenda", com Presidente prepétuo, o Reitor, e como vogais ou Conselheiros o Vice Reitor, Prefeito, dois Vice-Prefeitos, dois Professores e dois Colegiais dos mais antigos e hábeis, eleitos no segundo dia da abertura das aulas, em cada ano lectivo, com o voto de todos os Conselheiros, dos quatro Vice-Prefeitos e de todos os Professores do Colégio.

A Junta, à qual deveria caber toda a responsabilidade na arrecadação das receitas e pagamento das despesas, reuniria todas as semanas e no fim de cada mês se procederia a um balanço geral; a propriedade das chaves do cofre, em número de três, pertenceria ao Reitor, ao Vice-Reitor ou Prefeito e ao Colegial-Conselheiro mais velho. No princípio de cada ano lectivo, a posse da nova junta se realizaria em sessão conjunta com a substituída; por meio de balanço geral com a assistência do Director dos Estudos ou de um representante, assistência que deveria também dar-se nas reuniões semanais. De cada gerência seria enviado ao Director dos Estudos um relatório sobre o estado das contas, movimento anual dos serviços administrativos do Colégio e ainda sobre as irregularidades encontradas no acto da posse da nova Junta, sobre o que se impunha a vontade d'El-Rey. O pessoal eleito ou nomeado pela Junta compreenderia:

Um Secretário, eleito para cada triénio; as listas deveriam contar três nomes de Cónegos do Mosteiro de Mafra, em um dos quais recairia a escolha do Director dos Estudos; o Secretário teria a seu cargo, além de toda a escrituração da Junta, a tomada de Contas ao Mordomo e a guarda e arrumação do arquivo que a Junta deveria visitar todos os meses.

Um Agente, encarregado da cobrança das rendas e de todos os assuntos externos, coadjuvado por um Solicitador que representaria o Colégio fora dele e perante os Tribunais; a nomeação do Agente e do Solicitador podia recair em pessoa do Colégio ou estranha a este.

Um Mordomo, eleito anualmente de entre os Cónegos do Mosteiro de Mafra, encarregado do pagamento dos ordenados e mais despesas do Colégio, e da aquisição dos provimentos destinados à cozinha, refeitório, despensa e enfermaria, cumprindo-lhe a máxima vigilância e cuidado na qualidade dos géneros comprados e na pontualidade da sua entrega; seria coadjuvado por um Comprador eleito também em cada ano de entre o pessoal do Colégio.

Um Dispenseiro, dois Cozinheiros, quatro Moços da Cozinha, a quem a Junta poderia livremente despedir nas reconhecidas faltas de zelo ou de menos fidelidade.

Porteiros, em número máximo de três, encarregados, além do serviço próprio, de anunciar com toque do Sino o levantar dos Colegiais, as refeições, a entrada para as aulas, o serviço religioso, e a auxiliar os Familiares, em alguns dos serviços dos Colegiais; do mesmo modo a Junta os podia despedir pelo motivo de faltas ou indecência no cumprimento dos seus deveres.

No seu pedido de admissão os Colegiais, que deveriam saber ler e escrever, instruiriam os seus requerimentos com os documentos comprovativos da idade, que não podia ser superior a 13 nem inferior a 7 anos, filiação, nacionalidade portuguesa, naturalidade e filiação dos pais que deveriam pertencer à "nobreza civil e a famílias honestas que vivessem com decência, boa educação e costumes."

Durante a sua estada no Colégio pagariam 60$00 réis por cada ano lectivo.

No acto da entrada o "Reitor deveria receber os colegiais com urbanidade e cortesia". Por sua parte os Colegiais usariam para com o Reitor, Vice-Reitor, Prefeito,

Vice-Prefeito e Professores, dentro e fora do Colégio, "daquela obsequiosa atenção que sempre é louvavelmente observada pelos discípulos a respeito dos seus superiores e mestres." Os alojamentos, em completa separação da Comunidade, com capela própria, acomodados às diferentes idades de cada Colegial, ofereceriam toda a decência, asseio e cuidado, servidos pelos Familiares, a quem os Colegiais não deveriam castigar nem repreender, mas sim levar ao conhecimento do Reitor as suas faltas ou negligências; cada Familiar serviria cinco Colegiais.

Entre os Colegiais observar-se-ia "o tratamento mútuo na mais perfeita e constante harmonia e fraternal igualdade, sem arrogar distinções ou proeminências com o pretexto de maior nascimento, sem que movessem práticas ou disputas com semelhante motivo. A cada um somente o tratamento que pelas Leis se acha determinado." A mesma igualdade se observaria nos vestidos; "dentro do Colégio usariam de vestido talar, a que vulgarmente chamam Granacha, Hábito distinto, pendente, e uniforme, tendo de uma parte a Imagem de N.ª Sr.ª da Conceição e da outra a Inscrição que diga Real Colégio de Mafra." Receberiam as suas visitas, com prévia licença do Reitor, em uma sala especialmente destinada e preparada para esse fim, a horas oportunas e fora do tempo das aulas, exercícios religiosos ou repouso dos Colegiais. Às visitas por mais graduadas que fossem, não lhes seria permitida a entrada no Colégio além daquela sala ou da respectiva Portaria.

Aos Ministros e Professores que cuidavam da educação dos Colegiais "era proibido gravemente o abuso que muitas vezes houve de atraírem os Colegiais para receberem o Hábito e a professarem nos seus Mosteiros, com prejuízo do Estado, das Famílias e dos mesmos Colegiais, que numa idade tão terna, nem saberiam resistir às impressões da Autoridade dos ditos Ministros e Professores, nem ter o juízo necessário para elegerem um estado que pede toda a consideração de uma idade madura". A este abuso se providenciava nos Estatutos, estabelecendo que "Colegial algum poderia ser admitido a receber o Hábito e professar no Real Mosteiro de Mafra ou em qualquer outro da mesma Congregação, sem ter a idade de 24 anos completos. A prática do contrário, sem a Minha Licença, precedida do consentimento dos pais ou Tutores ou Administrativos, além de caírem na minha Real Indignação, a perda de todos os Direitos, Privilégios e ao Meu Real Arbítrio".

Aos Colegiais, era expressamente proibido, durante a sua estada no Colégio, "dar, e aos Ministros, Professores, Familiares ou qualquer outra pessoa do Colégio receber, directa ou indirectamente, por si ou por interposta pessoa, debaixo do pretexto de Propina, Presentes, gratificações ou qualquer outro nome, por mais especioso ou pálido que seja, sob pena de expulsão de uns e outros e do Meu Real Desagrado, que devem ter por mais sensível".

Para o serviço interno do Colégio fixaram os Estatutos dois horários: de Inverno, desde 1 de Outubro até à Páscoa; de verão, desde a Páscoa até 31 de Agosto. No primeiro, os Colegiais deveriam levantar-se às 6h 45 da manhã e recolheriam às 9h 30 da noite; no segundo, respectivamente às 5h 45 da manhã e 10h 30 da noite. Durante o dia, com excepção dos feriados estabelecidos pela Reforma Geral dos Estudos, os Colegiais teriam interpoladas, 3 horas de estudo, 4 ½ a 5 horas de aulas, 1 ½ exercícios religiosos, 1 ½ de recreio, 1 ½ de tempo livre, e no horário de Verão 2 ½ horas de exercícios de dança, picaria, esgrima, etc.

O corpo Colegial seria recebido por El-Rei, na sua estada em Mafra, e deveria comparecer a todas as recepções oficiais no Real Palácio. Os Colegiais que mais se distinguissem pelo seu comportamento e pelos seus estudos, teriam preferência no provimento dos lugares públicos.

O ensino no Real Colégio compreenderia as seguintes disciplinas: Línguas Portuguesa, Francesa, Inglesa, Italiana, Latina, Grega e Hebraica, Retórica e Poética,

História com princípios de Cronologia e Geografia, Lógica, Metafísica, Física racional e Experimental e Ética. Os Professores deveriam reger as Aulas segundo as disposições da Reforma Geral dos Estudos e pelas Instruções que de futuro baixassem sobre o ensino das Escolas Públicas.

As aulas teriam começo dia 1 de Outubro e seriam encerradas: em 31 de Julho para as Línguas Grega e Hebraica, História, Retórica e Filosofia; para as demais disciplinas em 31 de Agosto.

Os Actos, Oposições e exercícios literários públicos do Colégio realizar-se-iam em sala própria "bem ordenada e provida de todo o necessário com uma Tribuna da qual Eu possa assistir aos Actos quando me parecer honrá-los com a minha Presença", dizem os Estatutos. Foi aproveitada, para este fim, a sala dos actos escolares do Convento, então Mosteiro, onde funciona actualmente o Tribunal de Justiça da Comarca.

O Colégio teria Livraria própria e como Bibliotecário um dos Professores proposto pela Junta e nomeado como Secretário e pelo mesmo tempo, auxiliado por dois Familiares dos mais prestimosos e aplicados ao estudo para o trato, guarda e conservação dos livros que não podiam sair da Livraria, para quem quer que fosse ou sob qualquer pretexto, sem autorização da Junta da Fazenda.

Para Custódia e uso dos instrumentos filosóficos, debaixo da inspecção do Professor de Física Experimental

com a coadjuvação de um Familiar para o asseio, limpeza e conservação dos mesmos instrumentos, a apresentar-se a

sala mais apropriada e mais próxima da Livraria; tanto esta, como o Laboratório do Colégio deveriam ser visitados pela Junta, uma vez pelo menos em cada mês, para exame e provimento de qualquer falta.

Como disposição geral os Estatutos tornaram extensivos aos Professores, Familiares e pessoas do Real Colégio de Mafra os Privilégios, Indultos e franquias de que gozavam os Lentes e estudantes da Universidade de Coimbra " sem diferença alguma".

Teriam por Juiz Conservador, para suas causas e observância dos seus Privilégios, ao Juiz de Fora da vila de Mafra. E, mais, "havendo já tomado (El-Rei) o mesmo Colégio no Meu Domínio, e na Minha imediata Protecção, para dele e dela se não poder mais separar. Hei por bem e Me praz que goze também cumulativamente de todos os Privilégios, Isenções e franquias que nestes Reinos gozam as Misericórdias e Hospitais que da mesma sorte são da Minha imediata Protecção.

Em 2 de Outubro mandou o Reitor do Real Colégio afixar nas ruas de Lisboa o seguinte:

EDITAL

D. Bernardo de N.ª S.a da Porta, Lente Jubilado e Doutor na Sagrada Teologia, D. Prior Geral dos Cónegos Regrantes, Reitor do Real Colégio de Mafra, etc. Fazemos saber que tendo Sua Majestade estabelecido pelo seu Régio Alvará de 18 de Agosto deste presente ano de 1772 o Real Colégio de Mafra para nele se educar a mocidade da Nobreza Civil, e das famílias honestas que vivem com decência, ordenando que no mesmo Colégio se ensinassem aos Colegiais as línguas Portuguesa, Francesa, Italiana, Inglesa, Latina, Grega e Hebraica, a Retórica, Poética, a História, o principio da Cronologia e Geografia, a Lógica, Metafísica, Ética e a Física Racional e Experimental, se dará princípio a esta tão útil instrução no dia 20 do corrente mês de Outubro pela abertura das aulas, das ditas artes e ciências. E como se faz também preciso na conformidade dos Estatutos do mesmo Real Colégio que as Pessoas que pretenderem ser admitidos no número dos Colegiais verifiquem as qualidades de condições e da idade em que se acham, instruindo o seu requerimento com o

nome dos seus Pais - Pátria e com as certidões de Baptismo, se faz certo ao Público pelo presente Edital de todo o referido a fim de que os pretendentes possam requerer em tempo hábil e oportuno. Real Mosteiro de Mafra, 2 de Outubro de 1772.

Foram admitidos e deram entrada no Real Colégio em 24 de Outubro pela ordem de matrícula, com tolerância no limite da idade:

1.º - Joaquim Aleixo Soares Brandão, filho do Coronel Cirurgião Mor do Reino, fidalgo da Casa de S. Majestade, natural de Lisboa, de idade de 13 anos.

2.º - José Miguel da Silva Azevedo Coutinho, filho de Miguel da Silva Azevedo Coutinho, natural de Lisboa, de idade de 10 anos.

3.º - Paulo Joaquim da Silva Azevedo Coutinho, filho de Miguel da Silva Azevedo Coutinho, natural de Lisboa, de idade de 7 anos.

4.º - João Gualberto Carneiro, filho de Joaquim da Costa Carneiro, natural de Lisboa, de idade de 10 anos.

5.º - Joaquim Custódio Carneiro, filho de Joaquim da Costa Carneiro, natural de Lisboa, de idade de 9 anos.

6.º - D. José Francisco de Noronha, filho de D. José de Noronha, natural de Lisboa, de idade de 12 anos.

7.º - João Jorge, filho de João Jorge, natural de Lisboa, de idade de 8 anos.

8.º - Miguel Belfort, filho do Mestre de Campo Lourenço Belfort, natural do Maranhão, de idade de 13 anos.

9.º - Francisco José Macário de Brito, filho do Dr. Joaquim de S. Ana Brito, médico do número da Casa de S. Majestade, natural de Lisboa, de idade de 12 anos.

10.º - Martiniano José, filho de José António de Oliveira Damásio, superintendente das Alfândegas das Províncias do Sul, natural de Lisboa, de idade de 7 anos.

11.º - José Francisco May, filho de João Maria May, natural de Lisboa, de idade de 7 anos.

12.º - Jacobo Borges Pereira Pacheco, filho de Pedro Borges Pereira Pacheco, natural de...

13.º - António José Pereira Pacheco, filho ilegítimo de Pedro Borges Pereira Pacheco, natural de Braga.

14.º - José António da Cruz Alagoa, filho do Conselheiro José Francisco da Cruz Alagoa, natural de Lisboa, de idade de 12 anos.

15.º - Joaquim Inácio da Cruz Alagoa, irmão do referido, natural de Lisboa, de idade de 16 anos.

16.º - Sebastião António da Cruz, irmão do referido, natural de Lisboa, de idade de 13 anos.

17.º - Francisco Pedro da Cunha, filho do Desembargador Conselheiro António da Cunha Araújo, natural de Lisboa, de idade de 11 anos.

18.º - José Jacinto de Almeida, filho de Jacinto de Almeida, médico, natural de Lisboa, de idade de 13 anos.

19.º - Inácio José de Sampaio Freire de Andrade, filho de Manuel de Sampaio e Pina, Fidalgo da Casa de S. Majestade, natural de Lisboa, de idade de 15 anos.

20.º - João de Sampaio Freire de Andrade, irmão do referido, natural de Lisboa, de idade de 13 anos.

21.º - António de Lemos Pereira de Lacerda, moço fidalgo da Casa de S. Majestade, filho de João Pereira de Lacerda, natural de Lisboa, de idade de 10 anos.

22.º - Carlos Daniel de Dali de Lacerda, irmão do referido, natural de Lisboa, de idade de 8 anos.

23.º - Manuel Inácio de Lacerda Pereira da Silveira, filho do Desembargador Francisco António Borges de Silveira.

24.º - António Filipe Soares de Andrade, filho do Capitão José Joaquim Soares de Andrade, natural de Oeiras, de idade de 13 anos.

25.º - Domingos Xavier de Sousa Saião, filho de João Luís de Sousa Saião, secretário da Junta do Comércio, natural de Lisboa, de idade de 14 anos.

26.º - António Alexandre Alvares de Carvalho, filho de António Alvares, Cavaleiro fidalgo, natural de Lisboa, de idade de 11 anos.

27.º - Manuel Inácio de Oliveira, filho de Bartolomeu José de Oliveira, Cavaleiro fidalgo, natural de Lisboa, de idade de 13 anos.

28.º - Gregório Tomás de Mendonça Silva e Almeida, filho de José Joaquim da Silva São e Almeida, natural de Lisboa, de idade de 7 anos.

29.º - Lucas José, filho de Belchior de Araújo Costa, homem de negócio, natural de Lisboa, de idade de 10 anos.

30.º - António Lobato de Araújo, filho de Belchior de Araújo Costa, homem de negócio, natural de Lisboa, de idade de 14 anos.

31.º - Francisco de Mendonça Arraes e Mello, filho de António Félix de Mendonça, natural de Lisboa, de idade de 13 anos.

32.º - Pedro António Vergolino, filho de António Pedro Vergolino, fidalgo da Casa de S. Majestade, natural do Castelo de Almada, de idade de 10 anos.

33.º - Francisco Pedro Vergolino, filho de António, Pedro Vergolino, fidalgo da Casa de D. Majestade, natural de Lisboa, de idade de 9 anos.

34.º - António Pedro Vergolino, irmão do referido, natural de Lisboa, de idade de 14 anos.

35.º - André Lúcio de Resende Mendonça Faria e Vasconcelos, filho de Inocêncio José Mendonça Faria, natural de Elvas, de idade de 12 anos.

36.º - Tomé José de Resende Mendonça Faria e Vasconcelos, irmão do referido, de idade de 11 anos.

37.º - Francisco de Sales Barruncho, filho de Vicente Ferrer Barruncho, cavaleiro fidalgo e moço da Câmara de S. Majestade, Lisboa, de idade de 10 anos.

38.º - D. Tomás de Nápoles de Noronha Marchão Temudo, filho de D. Diogo de Nápoles de Noronha Marchão Temudo, natural de Lisboa.

39.º - Sebastião Machado de Figueiredo, filho de Sebastião Francisco Machado de Figueiredo, fidalgo da Casa de S. Majestade, Lisboa, de idade de 12 anos.

40.º - Francisco de Paula do Amaral Sarmento, filho de Sebastião Francisco de Figueiredo, fidalgo da Casa de S. Majestade, Lisboa, de idade de 11 anos.

41.º - José Inocêncio Velasco, filho de D. Vicente de Velasco, natural da Charneca, de idade de 10 anos.

42.º - Francisco de Paula, filho de João António de Sequeira, natural de Elvas, de idade de 9 anos.

43.º - José Caetano, filho de José Caetano de Araújo Vieira, natural da cidade de S. Filipe de Benguela.

44.º - José Monteiro de Resende de Baracho Cabral, filho de José Crispim Monteiro, cavaleiro fidalgo, natural de Sintra , de idade de 14 anos.

45.º - Francisco António Pereira da Silva, filho de Manuel Monteiro de Almeida e Melo, natural de Lisboa, de idade de 9 anos.

46.º - José Cesário Martins da Costa, filho de António Martins da Costa, guarda-mor e provedor de saúde de Belém, natural de Lisboa, de idade de 11 anos.

47.º - José Cesário Mendes Lameira, filho de José Pinto Pimenta, natural de Beja, de idade de 11 anos.

48.º - José Elói da Silva, filho de José Elói da Silva, natural de Lisboa, de idade de 8 anos.

49.º - Gaspar José da Costa Pereira, filho de Rodrigo António da Costa Pereira, natural da vila de Arcos.

50.º - Francisco António Aranha Cota Falcão, filho de Simão Aranha Cota Falcão, natural de Lisboa, de idade de 10 anos.

51.º - João Pedro Ludovice, filho de João Pedro Ludovice, natural de Lisboa, de idade de 15 anos.

52.º - Paulo Francisco Jorge, filho de Paulo Jorge, natural da Junqueira, de idade de 9 anos.

53.º - João Velho da Costa, filho do Desembargador do Paço António Velho, natural de Lisboa.

54.º - Lourenço da Mota, filho de José da Mota Mouço.

A Direcção e o Corpo Docente do Real Colégio ficaram constituídos pelos:

Reitor - o Reverendíssimo P. M. Dr. D. Bernardo de N.ª S.ª da Porta, Geral de toda a Congregação dos Cónegos Regrantes de Portugal - Dom Prior do Mosteiro de Mafra.

Vice-Reitor - o P. M. Dr. D. Alípio da Encarnação.

Prefeito - o P. M. Dr. D. Tomás da Encarnação (foi eleito Bispo de Pernambuco em Outubro de 1773).

Vice-Prefeitos - D. Domingos da Conceição, D. Fernando de N.ª S.ª, D. Tomás da Conceição, D. Teotónio de N.ª S.ª da Porta.

Leitor de Retórica e Poética - o P. M. Dr. D. Joaquim da Guadalupe. Substituto, D. Rodrigo da Encarnação (faleceu no Mosteiro em 10 de Novembro de 1772).

Leitores de Língua Latina - D. Fulgêncio da Encarnação e D. Arsénio de N.ª S.ª da Porta.

Leitores de Língua Grega - D. José do Patrocínio. Substituto, D. António da Maternidade.

Leitor de História - o P. M. Dr. D. Miguel da Encarnação. Substituto, D. Francisco da Natividade.

Leitor de Lógica, Metafísica e Ética - D. Tomás da Virgem Maria.

Leitor de Física - D. Joaquim da Assunção. Substituto, D. Agostinho da Visitação.

Aos mestres de Cadeiras maiores estabeleceu o Cardial da Cunha, quando da abertura do Colégio, a dotação de quarenta mil réis anuais e aos mestres das Cadeiras menores trinta mil réis, para gastos com livros e outras coisas permitidas aos religiosos.

O Colégio abriu no dia 26 de Outubro, segunda-feira. Em 22 havia chegado o Cardial da Cunha, desempenhando as funções de Inspector do Colégio, que a Comunidade recebeu na Portaria mor do Mosteiro (hoje entrada principal da Escola Prática de Infantaria, na face sul do Monumento); neste dia e nos dois seguintes visitou o Cardial as instalações destinadas aos Colegiais e o Palácio, e conferenciou com alguns dos cónegos do Mosteiro. Em 25 assistiu à Missa solene na Basílica, em uma tribuna especialmente preparada para esse fim; na véspera haviam entrado no colégio os primeiros alunos, em número de 54, como fica dito.

No dia 26, ao meio dia, repicaram os sinos das torres e ouviu-se por algum tempo o sino das aulas (que ainda hoje se vê no terraço, junto ao torreão do sul, e que é utilizado para o serviço religioso); pelas 3 horas da tarde, a um sinal do mesmo sino, a Comunidade e os Colegiais dirigiram-se para a Sala dos actos escolares (hoje tribunal de Justiça da Comarca), onde pouco depois compareceu o Cardeal e logo foi permitida a entrada aos fidalgos e às pessoas da família dos colegiais.

O Reitor do Real Colégio tomou lugar à esquerda do Cardeal, em uma cadeira também ricamente ornada, o Doutoral da esquerda foi ocupado pela Comunidade e o da direita pelos fidalgos, pelo Vice-Reitor, Prefeito, Vice-Prefeito, Professores e Conservador do Colégio, Corregedor da Comarca (então com sede em Torres Vedras) e o Juiz de Fora da vila de Mafra. Os colegiais tomaram lugar no plano inferior da sala

junto aos degraus de acesso à Cadeira, os Familiares junto à teia que limita esta parte do plano e a demais assistência tomou o resto o resto da sala.

Terminada a leitura das duas nas quais El-Rei recomendava ao Cardeal "o cuidado que lhe cumpria no estabelecimento do Colégio e nos estudos de Mafra", e permitia a frequência nas Aulas a estudantes externos sem que devessem comunicar com os Colegiais", o P. M. Dr. D. Tomás da Encarnação, Prefeito, disse a sua Oração Latina e assim terminou o acto deste dia. À mesma hora do dia seguinte, com o mesmo cerimonial mas sem o toque de sinos, proferiam as suas orações o Professor de Retórica, D. Joaquim de Guadalupe, que mereceu grande aplauso, e os Mestres de Lógica, de Física, de História e de Geometria.

Em 28 retirou o Cardeal para Lisboa, depois de assistir a uma das refeições dos Colegiais, no seu refeitório próprio, distinto do refeitório da Comunidade, tendo-lhes manifestado sempre o maior agrado. Neste refeitório comiam também o Vice-Prefeito, que presidia à mesa, os professores e os familiares.

Entre a assistência de fidalgos que assistiu à abertura do Colégio, contava-se o Marquês de Penalva, o Conde de Vila-Verde, o Conde de Óbidos (1.º), o Conde de Tarouca, o Visconde de Ponte de Lima com três filhos, um filho do Marquês de Anjega, e muitas outras pessoas de distinção.

O cronista do Mosteiro que nos forneceu, na maior parte, os elementos para esta notícia (Torre do Tombo, ms. 1100), faz ainda sobre o Colégio, os seguintes comentários que envolvem um tanto de ironia e não menos de despeito:

Em 8 de Junho de 1774 (4.ª feira) se defenderam conclusões de Filosofia, na Sala dos Actos Escolares. Foi arguente, em primeiro lugar D. Tomás da Anunciação, Cónego Regrante de Santa Cruz de Coimbra e Prefeito do Colégio, que em 29 de Maio do mesmo ano havia sido sagrado em Bispo pelo Cardeal da Cunha, e defendente o Colegial Sebastião António da Cruz filho de Anselmo da Cruz que assistiu ao acto com todos os outros parentes e que são muito distintos na Corte e muito afectos ao Bispo, o qual por via e valimento dos Cruzes assim chamados e muito validos do Marquês de Pombal lhe alcançaram o Bispado de Pernambuco. Ao acto assistiram também o Reitor, todo o corpo do Colégio e a Comunidade.

Em 29 de Julho de 1774, sábado, pelas 4 horas, houve capítulo no Mosteiro de Mafra no qual se manifestou os Breves dos Mosteiros do Minho e de S. Vicente unidos ao de Mafra (Breves de Clemente XIV), mandados e sentenciados pelo Cardeal da Cunha, o qual determinava e aplicava a renda de todos os ditos Mosteiros em 3 partes - uma para os Padres e Comunidade de Mafra, outra para o Colégio de Mafra e outra para as obras da Igreja, Paço e Tapada.

Com a parte destinada à Igreja, Palácio e Tapada acudiram os Cónegos às reparações de alguns estragos, ainda que leves, causados no Monumento pelo terramoto de 1755, a instalação dos pára-raios no Monumento, da Biblioteca na esplêndida sala onde se encontra ainda, conquanto incompleta na parte decorativa pela retirada dos Cónegos para S. Vicente, a várias modificações na Basílica, e a importantes melhoramentos na Tapada como a seu tempo se dirá.

Para acudir a várias deficiências que os primeiros Estatutos apresentavam, e mesmo para os esclarecer em várias passagens, quer nos serviços da instrução quer nos da administração interna do Colégio, regulando-os com mais precisão e clareza e, porque não seria de boa política conservar o nome do Marquês de Pombal ligado a um estabelecimento de ensino como o do Real Colégio de Mafra, a quem os Cónegos Regrantes nunca perdoaram a extinção de oito dos seus Mosteiros do norte e por último a do Mosteiro de S. Vicente de Fora, pelos Breves alcançados de Roma, e da transferência dos seus moradores para o Real Convento de Mafra denominado depois Real Mosteiro, concedeu a Rainha D. Maria I novos Estatutos ao Colégio, pelo Alvará que segue:

Eu a Rainha. Faço saber aos que este Alvará de Aprovação, Confirmação e Declaração virem: Que havendo a experiência de alguns anos mostrado que os Estudos por que é dirigido o Colégio de Estudos do Real Mosteiro de Mafra, não eram bastantes a encher os saudáveis fins, com que o fundou El-Rei Nosso Senhor, e Pai, que descansa em Glória; e que para eles se

conseguirem, se faziam necessárias algumas declarações, modificações e alterações tais, quais se manifestavam no corpo dos mesmos Estatutos, que me foi presente; E sendo informada por Pessoas graves, e zelosas do Meu Real serviço, e do bem comum dos Meus Vassalos, que os referidos Estatutos, na forma que me foram apresentados, se acham concebidos de maneira que com eles se conseguirão os mesmos saudáveis fins, com que o dito Colégio foi fundado: Hei por bem e Me praz aprovar, confirmar, e declarar os sobreditos Estatutos, assim como baixam com este Alvará, numerados, rubricados e encerrados na última folha deles por Clemente Isidoro Brandão, Oficial Maior da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino: E tomando o dito Colégio debaixo da Minha imediata Protecção: Quero e mando que ele seja regido pelos sobreditos Estatutos: e que eles se cumpram, e guardem com inviolável observância, sem alteração, diminuição ou embargo algum em toda e qualquer parte deles: sendo entendidos sempre no melhor, e mais claro sentimento a favor do dito Colégio, seus Colegiais e mais Pessoas dele: Suprindo e havendo por supridas todas as cláusulas e solenidades de Feito e de Direito, que fossem necessárias para a firmeza deles: E derrogando aos sobreditos fins somente todas e quaisquer Leis, Ordenações, Alvarás, Regimentos, Direitos, Doações, ou Disposições que sejam contrárias aos ditos Estatutos; posto que sejam daquelas, que necessitassem, na forma da Ordenação, especial, e especialíssima derrogação. E ordeno, que aos Exemplares impressos, sendo designados pelo Director do sobredito Colégio, se dê em juízo, e fora dele tanta autoridade e crédito, como se daria ao próprio Original, que deverá ficar guardado no Arquivo do mesmo colégio.

Pelo que, Mando à Mesa do Desembargo do Paço; Regedor da Casa da Suplicação; Real Mesa Censória; aos Conselhos da Minha Real Fazenda, e dos Meus Domínios Ultramarinos; Mesa da Consciência e Ordens; Reformador Reitor da Universidade de Coimbra, como Protectora que dela sou; Senado da Câmara; Governador da Relação, e Casa do Porto, e bem assim a todos os Desembargadores, Corregedores, Provedores, Juízes, Justiças, e mais Pessoas destes Meus Reinos e Domínios, a quem o conhecimento deste pertencer, que o cumpram e guardem e façam cumprir e guardar com inteira e inolvidável observância: E o mesmo presente Alvará valerá, como se fosse passado pela Chancelaria, posto que por ela não hão há-de passar; e ainda que seu efeito haja de durar mais de um, e muitos anos, não obstantes as Ordenações em contrário, que Hei outro sim por derrogadas para este efeito. Dado no Palácio de Lisboa em trinta de Setembro de mil setecentos e oitenta.

Rainha ... - Visconde de Vila Nova de Cerveira.

Alvará, pelo qual Vossa Majestade, tomando o Colégio de Estudos do Real Mosteiro de Mafra, debaixo da sua Real Protecção: Há por bem aprovar, confirmar, e declarar em forma específicos os Estatutos do mesmo Colégio, com as declarações, modificações e alterações, que se acharam ser necessárias para o Governo dele; tudo na forma acima declarada. - Para Vossa Majestade ver. - Registada nesta Secretaria do Estado dos Negócios do Reino no Livro VI das Cartas, Alvarás e Patentes a fol. 73. Nossa Senhora da Ajuda em 27 de Outubro de 1780. Joaquim Guilherme da Costa Posser. - Joaquim Guilherme da Costa Posser o fez.

Os novos Estatutos, aprovados por este Alvará, ofereciam, como de mais importante, as seguintes alterações:

Criaram o lugar de Director do Colégio, de nomeação régia "em pessoa de reconhecida Grandeza e Autoridade", que dirigiria superiormente o Colégio, visitando-o pelo menos uma vez em cada triénio, por si ou por pessoa de reconhecido carácter, propondo à sanção régia qualquer alteração nos Estatutos ou nos serviços internos e a admissão ou a demissão do pessoal superior do Colégio. O Reitorado continuaria anexo ao Priorado do Mosteiro de Mafra enquanto o Prior merecesse a confiança régia e o Colégio florescesse em virtudes e letras; substituiria o Director ou o seu representante em todos os actos públicos, nos casos de impedimento, e visitaria inesperadamente as aulas, velaria pelo ensino religioso, verificando se os Mestres e discípulos cumpriam os Estatutos, admoestando particularmente os Professores e Vice-Prefeitos nas suas faltas

ou propondo ao Director, na reincidência, a aplicação de castigo maior, aos alunos internos impondo pena até à de cárcere e aos externos à de expulsão. Cuidaria da alimentação dos Colegiais, na qualidade e quantidade, bem como na pontualidade e asseio e da assistência devida aos doentes. Ao Vice-Reitor , cargo que os Estatutos reputavam como da maior consideração, cumpriria observar cuidadosamente o procedimento dos Vice-Prefeitos e Familiares, e dos Colegiais no cumprimento dos seus deveres, acompanhando-os no ensino religioso, nos divertimentos e recreações, presidindo à sua mesa, aplicando-lhes assim como aos Familiares, nas suas faltas, o castigo até à reclusão; substituiria o Reitor e seria substituído, nos impedimentos, respectivamente pelo Prefeito ou pelos Cónegos Professores, efectivos e substitutos, pela ordem das suas Cadeiras e pelos Vice-Prefeitos pela ordem de antiguidade; seria o depositário das chaves do Colégio depois da hora do encerramento. O Prefeito deveria recitar a Oração no Primeiro dia das aulas, incitando os Professores a ministrarem proficuamente o ensino, e aos alunos internos e externos no seu aproveitamento; assistiria a todos os exames e aos actos e exercícios literários públicos ou particulares, visitaria as aulas com assiduidade, comunicando ao Reitor as faltas, quer dos Professores quer dos alunos e mandando castigar os estudantes pelo guarda, nas pequenas faltas, depois da saída das aulas e na ausência dos Professores; examinaria todas as Dissertações, Composições e Orações que os estudantes houvessem de fazer ou recitar nos exercícios literários durante o ano lectivo, apresentaria mensalmente ao Reitor um relatório sobre o adiamento e progresso dos alunos, e no fim do ano escolar um relatório geral que seria lido, em extracto, na presença de todo o Colégio. O número dos Vice-Prefeitos seria elevado a quatro, e a igual número dos seus substitutos, ou a mais se necessário fosse; como mentores dos Colegiais procurariam manter entre eles a paz e a quitação, incitando-os na aplicação ao estudo e instruindo-os nos preceitos da Religião, nas regras da piedade Cristã, formando-lhes os costumes e levando-os ao conhecimento das obrigações do seu estado da vida civil; cada Vice-Prefeito teria a seu cargo um certo número de Colegiais, cuidando-lhes da saúde, vigiando pela boa e suficiente alimentação e pela assistência que lhes seria devida pelos Familiares, acompanhando-os sempre nas práticas e no ensino religioso, no refeitório, nos recreios e nos passeios quer dentro quer fora do Mosteiro, no Cerco ou na Tapada; obrigá-los-iam à prática das regras da Política e da Civilidade, proibindo-lhes contendas ou alterações, repreendendo-os ou castigando-os nas suas faltas com a reclusão ou com palmatoadas, propondo ao Reitor ou Vice-Reitor maior pena quando a merecessem; os Vice-Prefeitos deveriam conformar-se entre si "nos ditames da educação política e económica para não haver bandos ou partidos diversos no Colégio"; os efectivos seriam supridos nos seus impedimentos pelos substitutos indicados pelo Reitor.

O corpo docente, aumentado de quatro Professores substitutos, promoveria cuidadosamente a instrução dos alunos internos e externos, sem distinção nem excepções, impondo-lhes a devida civilidade entre si, o devido respeito para com o Professor; e toda a gravidade e atenção nas aulas, mandando aplicar-lhes os castigos pelos guardas ou propondo-lhes ao Reitor nas faltas maiores.

O Vice-Reitor, o Prefeito e os Vice-Prefeitos efectivos e substitutos, de nomeação régia "entre os mais hábeis dos Cónegos do Mosteiro de Mafra ou da Congregação, sob proposta do Director do Colégio, serviriam trienalmente, permitindo-se a recondução o preenchimento das vagas dentro do triénio, seria por eleição, com voto nominal daquelas entidades, precedida de uma reunião preparatória; as listas numa folha de papel, escritas e assinaladas pelo votante, conteriam a designação do cargo a preencher, o nome do votado e os motivos da sua preferência ou escolha. O apuramento da eleição seria submetido à sanção régia pelo Director com o seu parecer. Os Professores e seus substitutos escolhidos exclusivamente entre os Cónegos do Mosteiro de Mafra ou da

Congregação (excluindo-se portanto os Professores da Universidade de Coimbra, admitidos pelos primeiros Estatutos), eleitos pelo modo acima, serviriam por tempo indeterminado; em casos excepcionais, para as cadeiras das línguas Francesa, Inglesa ou Italiana, poderiam ser contratados Professores seculares, das respectivas nacionalidades; na eleição dos Cónegos para o cargo de Professores, atender-se-ia como anteriormente, "à probidade, religião, génio, prudência e literatura de cada um, como se requer para semelhantes Ministérios, e considerando também a grande utilidade que se segue à República (neste caso à vida civil) e à Igreja, da boa educação da Mocidade".

As disciplinas professadas no Colégio constituíram onze cadeiras: Lógica, Metafísica e Ética, leccionadas por compêndio moderno, "escolhendo-se e explicando-se com clareza somente as questões úteis que pertencerem aos conhecimentos humanos, Juízos, Discurso, Método, Crítica, Hermenêutica, Ontologia, Psicologia, Teologia Natural, Regras e Principais acções morais, virtudes e ofícios dos homens, sem difusões e perplexidades que embaraçam o progresso dos Estudos: nesta Cadeira, e na própria aula, se defenderiam Pontos no fim de cada semana, Conclusões e uma Dissertação em cada mês do ano escolar: os Pontos seriam defendidos e argumentados pelos próprios alunos e por último instados e argumentados pelo Prefeito e pelos Professores e mais entidades que, por dever, assistissem ao acto; cada aluno faria mensalmente uma Dissertação sobre Questões designadas pelo Professor, que, depois de lidas todas na aula, notando aquele os erros e os acertos, seriam entregues ao Prefeito e este, nos seus aposentos, admoestaria ou louvaria particularmente os alunos segundo o seu merecimento; nas Conclusões defendidas na aula principal do Colégio (sala dos actos escolares) argumentariam os alunos que o Professor tivesse indicado, instando depois o Vice Reitor, o Prefeito, os Professores de Filosofia, Retórica e História durante 1 ½ hora, com a presença dos Mestres e de todos os Colegiais no fim do ano lectivo permitir-se-ia aos alunos, com prévia autorização, a defesa de Conclusões, em acto público, durante 2 horas, na mesma sala e, como nos demais actos, sob a presidência do respectivo Professor, e bem assim de as mandar imprimir depois de revistas pelo Reitor e com o

consenso da Real Mesa Censória. Física Experimental, precedida dos elementos de Aritmética e Geometria "segundo as questões mais importantes de Física Geral e Particular, evitando-se em tudo questões inúteis, explicando-se com mais cuidado, por método escolhido, as que forem proveitosas para o adiantamento dos discípulos"; nesta cadeira realizar-se-iam os mesmos actos, respectivamente, como na antecedente. Retórica e Poética, "preceitos e regras, por algum compêndio tirado do Quintiliano e Cícero, análise das melhores orações de Cícero, exercícios de Composições Oratoriais, Epistolares, em verso e outras semelhantes, regras de Poesia pela Arte poética de Horácio, com o conhecimento de boas imagens e pensamentos dos melhores Poetas"; nos actos literários as dissertações seriam substituídas por composições em prosa ou em verso. Elementos de História Universal, Cronologia e Geografia, "sem discussões históricas que são impróprias da primeira idade, principais noções de Cronologia das Épocas e das suputações dos tempos em comum; de Geografia com ordinário conhecimento da Esfera e dos Mapas, e por último dos factos mais célebres do Mundo civil, dos diversos Governos e Impérios mais famosos principalmente no Reino de Portugal, escolhendo-se para o ensino algum método reduzido, sucinto e claro"; nesta cadeira, os actos literários não compreendiam Dissertações, como nas cadeiras antecedentes. Língua Grega, "rudimentos de Gramática em Arte escolhida, tradução em algum Livro fácil como a Tábua de Cebes, depois em alguma Selecta de Actores que escreveram em Prosa e por último os Poetas Gregos; ternos nos dias feriados". Língua Latina, uma cadeira para o 1.º ano, "com o ensino breve e fácil", começando pela Língua Portuguesa, no que pertencer às partes da Oração, Nomes, Verbo, Advérbio e Partículas, seguindo-se na Gramática Latina, a Rudimenta, Declinações, Conjugações, Géneros, Pretéritos e Sintaxe, por alguma

Arte moderna e recompilada"; segunda cadeira para o 2.º ano, com tradução de César e Cícero "dando-se neste ano conta da Sílaba e excluindo-se os Poetas latinos; terceira cadeira destinada aos três últimos anos (3.º, 4.º e 5.º) , com tradução de Salústio, Virgílio, Tito Lívio, Horácio e Terêncio, "advertindo o Professor, no decorrer das lições, e nestes Autores, a Fábula, a História, a Beleza e o mais que pertencer para a boa inteligência da Latinidade"; como nos anos anteriores, os alunos teriam "recordações sabatinais da matéria estudada em cada semana, temas nos dias feriados, que o Professor corrigiria publicamente na aula, e, para os alunos do 3.º e 4.º ano, em Fevereiro e Junho, exercícios públicos de Latinidade, na sala dos actos escolares, com assistência de todos os estudantes; os alunos argumentariam mutuamente, corrigindo o respectivo Professor que presidiria ao acto"; nas aulas de latim só haveriam decúrias, quando absolutamente necessárias. Línguas Francesa, Inglesa e Italiana em três cadeiras distintas, nas quais o ensino seria muito cuidado e rigoroso nas traduções, versões, conversação e regras gramaticais, adoptando-se os compêndios modernos mais apropriados; os Colegiais teriam exercícios de conversação nestas línguas com os seus Professores, num dos tempos de recreio como adiante se diz. Os Professores substitutos supririam os efectivos nas Cadeiras de Lógica, Metafísica e Ética, Física, Retórica, História e Línguas Latina e Grega, quer na regência das aulas, quer na falta de Arguentes, instando e argumentado nas Questões que ali se defendessem e nos actos literários públicos ou particulares. A cadeira da Língua Hebraica foi suprimida, não chegando mesmo a abrir, como se julga, por falta de Professor habilitado. Nos serviços internos das aulas, observar-se-iam as disposições dos Estatutos anteriores.

Nos exames anuais, que se realizariam nos meses de Julho e Agosto, o Júri compor-se-ia de dois ou quatro Professores sob a presidência do Prefeito; seriam dispensados destes exames os alunos que defendessem Conclusões Públicas. Os exames finais dos alunos que terminassem os Estudos e se destinassem à Universidade de Coimbra, versariam rigorosamente sobre todas as disciplinas professadas no Colégio. No dia 20 de Julho o Secretário deveria ler, em extracto, na presença de todos os Estudantes, o relatório do Prefeito, a que já se fez referência. O ano lectivo para as aulas de Filosofia, Retórica, História e Língua Grega contar-se-ia de 1 de Outubro a 20 de Julho, e para as demais aulas até 15 de Agosto. As férias gerais teriam começo em 20 de Julho e terminariam em 1 de Outubro; durante o ano lectivo considerar-se-iam feriados os dias decorridos da véspera do Natal até ao dia da Epifania, Domingo de Ramos até ao dia dos Prazeres, os domingos e dias santificados, as quintas-feiras quando na semana não houvesse algum dia Santo, o aniversário de El-Rei, da Rainha, do Príncipe e da Princesa de Portugal.

Os Colegiais seriam admitidos pelo Director nas condições e circunstâncias exigidas pelos primeiros Estatutos, mas de idade não inferior a oito anos nem superior a 14, e com a pensão elevada a 70$000 réis por cada ano lectivo paga em duas prestações; como caução pelo uso da medalha de prata, insígnia da Colegiatura, depositariam a importância de 4$8000 réis, que lhe seria restituída em troca da medalha ao terminarem os estudos ou na saída definitiva do Colégio. Nos primeiros três dias teriam exercícios espirituais e receberiam do Vice-Prefeito a devida instrução das obrigações do Colégio, seguindo-se a imposição da medalha de prata pelo Reitor; terminado este acto e depois de examinados pelo Prefeito, que lhes determinaria o lugar na respectiva aula, nas condições determinadas anteriormente, e de matriculados, visitariam o seu Professor, recebendo deste a indicação dos livros a usar. Observando os deveres e preceitos já estabelecidos nos primeiros Estatutos, quanto à vida comum, a observar para com os seus superiores e a empregar para com os Familiares, manter-se-ia entre os Colegiais a igualdade no vestuário, permitindo-se, porém, nos actos religiosos e semelhantes, o uso de Abatinas compridas e cabelos curtos, e aos primogénitos a casaca de pano "de cor

modesta" e cabelos compridos; dentro do Colégio e nos passeios e recreios trariam a medalha de prata pendente do pescoço por meio de fita preta, e ao peito quando ausentes. No alojamento dos Colegiais, além do que preceituavam os Estatutos anteriores, determinava-se que os aposentos seriam mobilados sem superfluidade e simplesmente com: uma banca, duas cadeiras, um candeeiro, um tinteiro, uma bacia e jarro para abluções, uma colher para comer e uma cama; acomodariam a sua roupa, os seus vestidos e os seus livros no armário aberto na parede de cada compartimento; não lhes seria concedido o pernoitar fora do Colégio, durante o ano escolar, e só poderiam ausentar-se em tempo de férias ou em casos muito excepcionais, com prévia licença do Reitor.

O ano lectivo continuaria com duas épocas; de Inverno, desde 1 de Outubro até à Dominga in Albis, de Verão, até 15 de Agosto; as férias começariam, porém, em 20 de Julho para os estudantes de algumas aulas e em 15 de Agosto para as restantes. Os Colegiais levantar-se-iam, conforme a época, às 6 ½ ou 5 ½ horas da manhã e deveriam recolher-se às 10 horas da noite. Teriam o almoço às 8 ou 7 ½ horas da manhã, o jantar ao meio dia ou 11 ¾ e a ceia às 9 horas da noite; nos dias úteis e até ao recolher o tempo seria empregado em média em 3 ¾ horas de estudo, 5 horas de aulas, 2 horas de lição espiritual e serviço religioso, 3 horas de recreio e descanso, ¾ de hora de conversação, no descanso da tarde nas línguas francesa, inglesa e italiana com os seus professores. No domingo, dias feriados e santificados alguns exercícios literários, 2 horas de ensino da Doutrina Cristã, das obrigações da vida civil e de exercícios religiosos, 4 horas de passeio e as restantes de descanso. Antes e depois das refeições praticariam os actos de Religião do costume em semelhante actos, "lendo um Colegial, a quem tocasse por distribuição, em algum Livro de piedade que lhes fosse assinado pelo Vice-Reitor".

No serviço de saúde, os Colegiais tratados pelos Familiares na enfermaria própria, teriam como assistentes o Médico e o Cirurgião e os medicamentos ser-lhes-iam fornecidos pela Botica do Mosteiro de Mafra.

Na Livraria do Colégio, o Bibliotecário, eleito pelo modo e nas mesmas condições que os Vice-Prefeitos, Seia coadjuvado somente por um dos Familiares. A casa da Custódia continuaria entregue ao Professor de Física coadjuvado por outro Familiar.

A Junta da Fazenda do Colégio, com as mesmas atribuições, mas restrita na sua composição ao Reitor como Presidente Perpétuo, ao Vice-Reitor e Prefeito como Conselheiros (membros natos) e a um dos Professores, dos Vice-Prefeitos, ou seus substitutos, e a um dos Colegiais, como Deputados, "dos mais sábios para este ofício", eleitos em Outubro de cada ano com os votos dos Deputados da gerência transacta, dos demais Professores, Vice-Prefeitos e seus substitutos, na pluralidade de votos; a posse ser-lhes-ia conferida pelo Presidente, que previamente confirmaria a eleição. A Junta, por sua vez, elegeria: um Secretário para cada triénio, devendo as listas conter dois nomes dos Cónegos do Mosteiro de Mafra ou da Congregação, idóneos, recaindo a opção do Director do Colégio sobre um dos mais votados; ao Secretário incumbiria não só a escrituração da Junta como a do Colégio, a boa conservação e arrumação do arquivo; - um Procurador, nas mesmas condições do Secretário, com o encargo da cobrança das rendas, do pagamento dos ordenados e mais despesas do Colégio, da fiscalização rigorosa quanto à quantidade e qualidade dos géneros adquiridos por meio de compra, na pontualidade e suficiência das refeições, sobre todos os serviços da Enfermaria, no asseio da Cozinha, Refeitório e suas dependências, apresentando à Junta, em cada mês, um balancete do movimento da receita e da despesa e no fim de cada ano uma conta geral; receberia do cofre da Junta as importâncias necessárias e adiantadas para as despesas de cada semana e teria sob a sua direcção, para o desempenho de todos os serviços a seu cargo, um Dispenseiro hábil e fiel, um Comprador e os Cozinheiros, Serventes,

Azeméis e Criados que necessários fossem, nomeados pela Junta que os podia despedir livremente.

Aos familiares, admitidos como anteriormente mas depois de comprovado o seu bom comportamento, capacidade e bons costumes, junto do Reitor, Vice-Reitor e Prefeito, e em número suficiente para o cabal desempenho dos serviços que lhes competiam, seria mantido o privilégio de assistirem às aulas como alunos externos, beneficiando do seu aproveitamento mas em completa separação dos Colegiais e perceberiam ordenado, ração e alojamento; serviriam no Refeitório os Colegiais e mais pessoas que de direito os acompanhassem e teriam, para seu uso, um Refeitório próprio.

Os demais serventuários de nomeação privativa da Juinta, podiam ser despedidos livremente, excepto os Porteiros, dos quais a admissão e dispensa competia ao Reitor.

O cargo de Conservador do Colégio continuaria entregue ao Juiz de Fora de Mafra, com as atribulações de Juiz Privativo, e a mesma jurisdição sobre os Estudantes como o Conservador da Universidade de Coimbra. O Real Colégio continuaria gozando dos mesmos "Privilégios e Franquias", concedidas nos primeiros Estatutos; os Professores, Colegiais, Familiares e mais pessoas do Colégio participariam respectivamente dos mesmos direitos atribuídos aos Lentes e Estudantes da Universidade de Coimbra. Os Cónegos Professores de Filosofia e Retórica do Colégio beneficiariam, no devido tempo, dos mesmos Privilégios de Mestres segundo a Constituição e costume da Ordem, como se regessem na Universidade de Coimbra e os doutorados pela mesma Universidade conservariam o direito adquirido pelo seu grau nas Oposições às cadeiras de Teologia, para o preenchimento das vagas ocorridas naquele estabelecimento; aos Cónegos Professores de Filosofia e História contar-se-ia o tempo de regência no Real Colégio de Mafra para se graduarem na mesma Universidade.

Os Professores do Real Colégio receberiam em cada ano lectivo, uma quantia retirada das rendas do Colégio e arbitrada pelo Director com prévia informação do Reitor, Vice-Reitor e Prefeito "sobre a proporcional graduação de trabalho de cada Cadeira", e a todos os Cónegos que servissem no Real Colégio era permitida a permanência, em tempo de férias, nas Quintas dos Mosteiros da Congregação que o Reitor lhes designasse. O corpo Colegial deveria comparecer perante a Rainha como já estava determinado para com o fundador do Colégio, na sua estada em Mafra, bem como nas recepções oficiais no Real Palácio desta Vila; os Colegiais continuariam gozando da preferência na admissão aos cargos e lugares públicos, atendendo-se ao seu bom comportamento e distinção do Real Colégio.

Na Casa da Moeda foram cunhadas duas medalhas de prata (José Silvestre Ribeiro - História dos Estabelecimentos Científicos), uma para uso dos Colegiais, como insígnia da Colegiatura, já referida, apresentando na frente a Imagem de Nossa Senhora da Conceição com Serafins e no reverso a legenda Real Colégio de Mafra no centro de um quadro adornado com flores e superiormente o Sol, no corpo ANO DOMINE MDCCLXXII. A segunda destinada aos alunos que mais se distinguissem em cada ano escolar tendo na frente a legenda VICTORI em uma fita um anjo entre as nuvens com uma coroa de hera e uma palma; no reverso a legenda HAEC JUVENUM DOCTO MAFRAE CERTAMINE PARTA, no campo o caduceu e ramos de louro e azinho.

Por demasiado longa, como vai esta notícia, noutro artigo acompanharemos o Real Colégio, na sua vida escolar até 1791, ano em que acompanhou os Cónegos Regrantes no seu regresso ao Mosteiro de São Vicente de Fora; então daremos referência das interessantes observações astronómicas e meteorológicas feitas no observatório do Colégio e das importantes Conclusões defendidas na sala dos actos escolares.